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Glossário Data Act

Data Act

Uma lei europeia sobre a utilização de dados e a mudança de nuvem.

O Data Act é um regulamento europeu aplicável desde 12 de setembro de 2025. Regula quem pode usar os dados gerados por produtos e serviços ligados, e facilita a mudança de fornecedor de nuvem: os fornecedores têm de eliminar obstáculos e, com o tempo, as taxas de mudança.

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Definição

Um regulamento europeu que, entre outras coisas, dá aos clientes o direito de mudar de serviço cloud e levar os seus dados, com limites aos custos de mudança.

Leis e normas num relance

Perguntas frequentes

O Data Act aplica-se a dados pessoais?

Aplica-se a dados pessoais e não pessoais, mas o RGPD continua a prevalecer para os dados pessoais.

Desde quando se aplica?

A maioria das regras aplica-se desde 12 de setembro de 2025; algumas obrigações entram depois, de forma faseada.

Atualizado a

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