O CLOUD Act explicado

Porque é que um centro de dados na UE não põe os seus dados fora do alcance dos Estados Unidos.

O CLOUD Act é uma lei americana de 2018. Permite às autoridades americanas obrigar um fornecedor sob jurisdição americana a entregar os dados que possui, guarda ou controla, estejam onde estiverem no mundo. Um centro de dados europeu de uma empresa americana não fica, portanto, fora de alcance.

Para as organizações na Europa, uma escolha técnica, que plataforma de vídeo ou que nuvem, torna-se assim uma escolha jurídica.

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A quem se aplica o CLOUD Act?

Aos fornecedores sob jurisdição americana: as empresas americanas e, na prática, também as suas filiais e as empresas com ligações suficientes aos Estados Unidos. O que conta é quem controla os dados, não onde está o servidor.

Porque é que os centros de dados na UE não chegam

Muitos fornecedores americanos oferecem uma «região UE». Os dados ficam então na Europa, mas a empresa que os controla continua americana, por isso uma ordem americana pode continuar a aceder-lhes. Uma filial europeia não muda nada se a empresa-mãe puder ser obrigada.

E a secção 702 da FISA?

A secção 702 da FISA permite aos serviços de informações americanos recolher comunicações de pessoas não americanas através de fornecedores americanos de serviços de comunicações eletrónicas. É uma das razões por que o Tribunal de Justiça da UE anulou o Privacy Shield em 2020. O seu sucessor, o Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA, também está a ser contestado em tribunal.

O que significa para a sua plataforma de vídeo

Os vídeos contêm muitas vezes dados pessoais: rostos, vozes, nomes, por vezes dados de saúde ou de estudantes. As estatísticas de visualização contêm ainda mais. Se a sua plataforma de vídeo é americana, ou corre numa nuvem americana, esses dados estão ao alcance do direito americano. Uma plataforma com propriedade, direito e infraestrutura europeus não está. Leia o que torna soberano um alojamento de vídeo.

Perguntas frequentes

O CLOUD Act aplica-se a empresas europeias?

Não às que não têm ligações aos Estados Unidos. Aplica-se aos fornecedores sob jurisdição americana, ou seja, empresas americanas e, na prática, empresas controladas a partir dos Estados Unidos.

Os meus dados estão seguros numa região UE de uma nuvem americana?

Estão na Europa, mas a empresa que os controla continua sujeita ao direito americano, por isso o CLOUD Act pode continuar a aceder-lhes.

Fontes

US Congress: Clarifying Lawful Overseas Use of Data (CLOUD) Act, 2018
Tribunal de Justiça da UE: processo C-311/18 (Schrems II), 16 de julho de 2020

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