Glossário CLOUD Act
CLOUD Act
A lei dos EUA que alcança os dados de empresas norte-americanas em todo o lado.
A Clarifying Lawful Overseas Use of Data Act, ou CLOUD Act, é uma lei norte-americana de 2018. Permite às autoridades dos EUA obrigar empresas norte-americanas a entregar os dados que tenham em sua posse, custódia ou controlo, estejam onde estiverem, também em centros de dados europeus.
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Definição
Uma lei americana que permite às autoridades dos EUA exigir dados a empresas americanas, mesmo quando estão guardados na Europa.
A quem se aplica a CLOUD Act?
Aplica-se a fornecedores sujeitos à jurisdição dos EUA: empresas norte-americanas e as suas filiais e, em muitos casos, empresas com presença suficiente nos Estados Unidos. A filial europeia de uma nuvem norte-americana continua abrangida, porque a empresa-mãe controla os dados. A localização dos servidores não muda nada.
Porque choca com o RGPD?
Segundo o RGPD, os dados pessoais só podem ser entregues a autoridades de fora da UE com base num acordo internacional ou noutro fundamento válido. Um pedido ao abrigo da CLOUD Act pode pôr um fornecedor numa situação em que cumprir uma lei significa violar a outra, e você, responsável pelos dados, não vê nem controla essa decisão.
Como ficar fora do seu alcance?
Escolha fornecedores sem empresa-mãe norte-americana, sem controlo de investidores norte-americanos nem fornecedor norte-americano crítico na cadeia, incluindo a CDN e a nuvem por baixo. O StreamZilla pertence a uma empresa neerlandesa, que o opera no seu próprio hardware nos Países Baixos, sem nenhuma empresa norte-americana na cadeia. Veja a CLOUD Act explicada.
Perguntas frequentes
Alojar na UE protege da CLOUD Act?
Não se o fornecedor for norte-americano ou controlado por uma empresa norte-americana. Contam a propriedade e o controlo, não a localização.
O Data Privacy Framework UE-EUA resolve isto?
Esse quadro cobre transferências comerciais. Não trava a CLOUD Act, e os quadros anteriores foram anulados pelo Tribunal de Justiça da UE.
Leia também: Soberania digital RGPD CDN Sovereignty washing O CLOUD Act explicado
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